Para as pessoas singulares que fazem notificações ao controlador de dados, conforme descrito neste aviso
Com base nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), e da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, o Controlador de Dados fornece aos interessados a seguinte informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
O presente Aviso de Privacidade refere-se ao procedimento de receção e investigação de notificações relativas a eventos, queixas e riscos que possam comprometer a integridade organizacional do Controlador de Dados, conforme definido no ponto 1. Este procedimento é adequado para assegurar a aplicação de valores éticos e integridade em todas as atividades, bem como para prevenir eficazmente a corrupção e o abuso.
Além disso, o Controlador de Dados trata os dados pessoais das pessoas singulares envolvidas, bem como dos denunciantes, para garantir a conformidade com a Lei CXXII de 2009 sobre a gestão mais eficiente das empresas públicas e o Decreto Governamental 339/2019 (XII. 23) sobre o sistema de controlo interno das empresas públicas.
O presente Aviso de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares que fazem notificações ao Controlador de Dados com o objetivo de investigar eventos que comprometam a integridade.
A Catarina Isabel da Costa Santana, como Controlador de Dados, chama a atenção para o facto de que o aviso de privacidade aplicável ao tratamento de dados das pessoas singulares afetadas pela notificação pode ser encontrado em https://www.csvet.pt/
A base legal para o tratamento de dados das pessoas afetadas pela notificação é o interesse legítimo do Controlador de Dados.
Controlador de Dados: Catarina Isabel da Costa Santana
Sede: 8800-600 Tavira
Endereço postal: Rua Maria de Lurdes Pintassilgo, nº6 2F
Website: https://www.csvet.pt/
E-mail: catarinasantana.vet@gmail.com
Telefone: +351 966 120 612
Encarregado da Proteção de Dados: Catarina Isabel da Costa Santana