Orientações Gerais

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O que são as comissões de PAD (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicâncias?

As comissões de processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância são grupos formados por servidores públicos para apurar possíveis irregularidades ou infrações disciplinares. Na UFOPA, seguimos as regras da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.

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Princípios Básicos da Comissão

• Não há hierarquia entre os membros da comissão
• Todos os votos têm igual valor nas decisões
• O presidente tem algumas atribuições específicas, mas não coordena sozinho
• Os membros não se afastam de seus cargos originais durante os trabalhos

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Importante: Conforme decisão do STJ (RMS 25.105/DF), ser membro de comissão não é cargo nem função, mas uma atribuição legal conferida a servidores estáveis.

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👨‍⚖️ Atribuições do Presidente da Comissão

Início dos Trabalhos

• Receber e analisar o ato de designação da comissão
• Verificar se há impedimentos ou suspeições dos membros
• Providenciar local adequado para os trabalhos
• Designar o secretário da comissão
• Solicitar dedicação integral quando necessário

Notificações e Intimações

• Notificar o servidor sobre a acusação e direito de acompanhar o processo
• Intimar testemunhas para depoimentos
• Citar o indiciado para apresentar defesa escrita