Seção 1: Termos de Serviço TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante celebrado entre o USUÁRIO (doravante denominado "Contratante" ou "Usuário"), pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza a Plataforma, e a Alef Adnis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.151.856/0001-15, com sede na [Inserir Endereço Completo] (doravante denominada "Contratada").
1.1. Introdução e Aceitação Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados na plataforma online da Contratada ("Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas. A manifestação de vontade do Usuário será considerada inequívoca por meio do clique no botão "Eu li e aceito os Termos de Serviço" ou pela simples continuidade do uso da Plataforma. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. A aceitação destes Termos implica também na aceitação da Política de Privacidade (Anexo I), que é parte integrante e inseparável deste documento.
1.2. Definições Para os fins destes Termos, os seguintes vocábulos, quando em letra maiúscula, terão os significados abaixo, seja no singular ou no plural:
Plataforma: O website (landing page) e quaisquer aplicações associadas, operadas pela Contratada, por meio das quais os Serviços são oferecidos. Serviços:. Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma e os Serviços. Conteúdo: Todos os textos, imagens, gráficos, marcas, logotipos, software, vídeos e demais materiais disponibilizados na Plataforma, de propriedade exclusiva da Contratada ou de terceiros que licitamente cederam seu direito de uso. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Marco Civil: Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014). Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD. Controlador: Agente de tratamento a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. Para os fins deste contrato, a Contratada é a Controladora. Operador: Agente de tratamento que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. 1.3. Objeto dos Serviços O objeto destes Termos é a prestação, pela Contratada ao Usuário, dos Serviços conforme descritos na cláusula 1.2 e detalhados na Plataforma. A natureza dos Serviços é estritamente comercial e empresarial, regida pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e legislação correlata. A descrição precisa dos Serviços delimita o escopo das obrigações da Contratada e é fundamental para a correta execução do contrato.
1.4. Regras de Uso e Obrigações do Usuário O Usuário se compromete a:
Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas. Utilizar a Plataforma e os Serviços em conformidade com a lei, a moral, a boa-fé e a ordem pública. Abster-se de praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma ou impedir sua normal utilização por outros Usuários. Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte do software da Plataforma. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. O descumprimento de quaisquer destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
1.5. Propriedade Intelectual Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, software, layouts, textos e design, é de propriedade exclusiva da Contratada ou de terceiros licenciantes. A proteção da propriedade intelectual do software é regida pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que o considera uma obra literária. A aceitação destes Termos concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para os fins a que se destinam. É vedada a cópia, modificação, distribuição, venda ou aluguel de qualquer parte dos Serviços ou do Conteúdo.
1.6. Limitação de Responsabilidade Estes Termos são celebrados em um contexto de relação empresarial (B2B), presumindo-se que as partes possuem paridade e capacidade técnica para avaliar os riscos do negócio. Assim, salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade da Contratada por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a estes Termos ou à prestação dos Serviços estará limitada ao seguinte:
A Contratada não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos emergentes. A responsabilidade total e agregada da Contratada, por qualquer motivo, limitar-se-á ao valor total pago pelo Usuário à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta cláusula de limitação de responsabilidade é um elemento essencial do acordo entre as partes e reflete uma alocação de riscos negociada. A limitação aqui prevista não se aplicará em casos de dolo (má-fé intencional) ou culpa grave comprovados da Contratada.
1.7. Vigência e Modificações dos Termos Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar os Serviços. A Contratada reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por meio de aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação constituirá aceitação tácita das novas condições.
1.8. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de, Estado de, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Compromissória de Arbitragem: Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo sua validade, invalidade, violação ou rescisão, será resolvido definitivamente por arbitragem, administrada pela, de acordo com seu Regulamento de Arbitragem. A sede da arbitragem será a cidade de, o idioma será o português e a decisão arbitral será final e vinculante para as partes. Atenção: Para que esta cláusula compromissória tenha eficácia em um contrato de adesão, o Usuário deve manifestar sua concordância específica com ela, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para esta cláusula, conforme o Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Seção 2: Política de Privacidade (Anexo I dos Termos de Serviço) POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Compromisso com a Privacidade A Alef Adnis ("Nós") respeita a sua privacidade e está comprometida em proteger seus Dados Pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis. Nosso compromisso se baseia nos princípios fundamentais de respeito à privacidade, autodeterminação informativa, transparência e boa-fé.
2.2. Agentes de Tratamento e Contato do Encarregado (DPO) Para os fins da LGPD, a Alef Adnis, CNPJ nº 62.151.856/0001-15, com sede em [Inserir Endereço Completo], é a Controladora dos seus Dados Pessoais. Nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que é o canal de comunicação entre Nós, você (o Titular dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer seus direitos ou para qualquer esclarecimento, entre em contato com nosso DPO:
Encarregado (DPO): Alef Adnis E-mail de Contato: contact@alefadnis.com 2.3. Dados Pessoais Tratados, Finalidade e Base Legal Tratamos seus Dados Pessoais com finalidades legítimas, específicas e explícitas, sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD. Abaixo, detalhamos nossas atividades de tratamento: Categoria de Dados PessoaisFinalidade Específica do TratamentoBase Legal (LGPD, Art. 7º ou 11)Dados de Contato (Nome, e-mail, telefone, empresa, cargo)1. Responder às solicitações enviadas por meio de formulários de contato.Agendar e realizar demonstrações de nossos Serviços. Enviar comunicações de marketing, notícias e ofertas sobre nossos Serviços. | 1. Execução de procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V). | | Dados de Navegação (Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, dados de cookies) | 1. Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes. Analisar o desempenho da Plataforma e melhorar a experiência do Usuário. Personalizar o conteúdo e a publicidade exibidos ao Usuário. | 1. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX). | | Dados Pessoais Sensíveis | [Ex: Coleta de dados biométricos para autenticação] | | Não coletamos Dados Pessoais desnecessários para as finalidades informadas, em observância ao princípio da necessidade.
2.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros Não comercializamos seus Dados Pessoais. Poderemos compartilhar seus dados com terceiros que atuam como nossos Operadores, estritamente para viabilizar a prestação dos nossos Serviços. Isso inclui:
Provedores de Infraestrutura e Nuvem: Para hospedagem da Plataforma e armazenamento de dados (ex: Amazon Web Services, Google Cloud). Plataformas de CRM e Automação de Marketing: Para gestão do relacionamento com clientes e envio de comunicações (ex: Salesforce, HubSpot). Ferramentas de Análise de Dados: Para monitorar o uso e o desempenho da Plataforma (ex: Google Analytics). Exigimos contratualmente que todos os nossos Operadores adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com esta Política e com a LGPD, tratando os dados exclusivamente segundo nossas instruções.
2.5. Período de Retenção dos Dados Reteremos seus Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando a manutenção for necessária para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: prazos fiscais, guarda de registros de aplicação conforme o Marco Civil). Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. O armazenamento de dados por período superior ao necessário configura infração à LGPD.
2.6. Direitos do Titular de Dados A LGPD garante a você, como Titular dos Dados, uma série de direitos. A qualquer momento, você pode nos solicitar:
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados. Acesso aos dados que tratamos sobre você. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto. Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o uso compartilhado de dados. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Revogação do consentimento, a qualquer tempo. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail contact@alefadnis.com. Sua solicitação será atendida sem custos e nos prazos legais.