Sobre o Voto

No essencial, o voto do Ministro Barroso contempla três hipóteses: remoção por ordem judicial, remoção por notificação extrajudicial e dever geral de cuidado. O voto previu, ainda, deveres anexos, como canal de comunicação, devido processo e relatório de transparência.

Teses

Torna o art. 19 parcialmente inconstitucional

A exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo continua a valer, mas é insuficiente.

Notificação Extrajudicial

Nos casos de crime, exceto de crimes contra a honra, notificação extrajudicial (privada ou administrativa) deve ser suficiente para a remoção de conteúdo. Nos casos de crimes contra a honra e de ilícitos civis em geral, continua a se aplicar a exigência de ordem judicial para a remoção.

Censura

As empresas têm o dever de cuidado de evitar que determinados conteúdos cheguem ao espaço público, como:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes;
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (desafios digitais);
• tráfico de pessoas. Nos casos acima, a responsabilização pressupõe uma falha sistêmica, e não meramente a ausência de remoção de um conteúdo específico. Deve-se programar o algoritmo para evitar, mas não se pune caso eventualmente escape algum conteúdo. Mas se vier a notificação extrajudicial, impõe-se a remoção.

Anúncios ou Impulsionamento pago

Nos casos de anúncios ou impulsionamento pago (por exemplo, anúncios com golpe, deep seek), o conhecimento efetivo do conteúdo ilícito é presumido desde a aprovação da publicidade. Caso o provedor não adote providências em tempo razoável, poderá ser responsabilizado, ainda que não tenha havido notificação privada.