Em dezembro de 2021, a ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão federal responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro — publicou a Resolução Normativa nº 1.000. Ela consolidou em um único documento todas as regras de relacionamento entre as distribuidoras de energia (como COPEL e RGE) e os consumidores.
Antes dessa resolução, as regras estavam espalhadas em dezenas de normas diferentes — o que tornava difícil para o consumidor saber quais eram seus direitos. A REN 1.000 unificou tudo e tornou as obrigações das distribuidoras mais claras e exigíveis.
Para o consumidor que utiliza energia solar por geração distribuída, essa resolução é o documento que obriga a distribuidora a processar seus créditos — sem exceção e dentro de prazos definidos.
A REN 1.000/2021 cobre três grandes áreas que impactam diretamente quem usa energia solar por geração distribuída:
A resolução estabelece que o consumidor tem direito a:
Esta é a parte mais importante para quem usa energia solar remota.
A resolução determina que a distribuidora é obrigada a:
✔ Processar a conexão da usina solar à rede