Definição segundo o Dicionário: direito exclusivo do autor, compositor ou editor de imprimir, reproduzir ou vender obra literária, artística ou científica; direito autoral ☞ f.aport.: COPIRRAITE
Copyright é uma forma de obter os direitos autorais sobre a propriedade a quem utiliza o intelecto para produzir algo único, dessa forma da a os autores direito de uso e distribuição encima do que criam, da maneira que quiserem!
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Após a morte do autor os direitos autorais protegem a obra por 50 a 100 anos, desde que a autenticidade do conteúdo tenha sido confirmada.ss
Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1998
Ementa:
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
**II - transmissão ou emissão - **a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;